- Promoção da Saúde
Bruno Henrique da Silva Ramos
- 18 nov 2024
O direito à saúde é fundamental a todos e é dever do Estado, contudo, deve ser analisado de acordo com os princípios da igualdade e da equidade. Entretanto, devido à limitação dos recursos municipais, à atualização insuficiente das listas oficiais do SUS e, por vezes, à excessiva burocratização dos processos, tem aumentado desenfreadamente o índice da judicialização no Brasil, o que causa desestruturação no planejamento e na execução orçamentária dos entes públicos. Com a finalidade de evitar esse aumento e custos extraordinários das demandas judiciais, o jurídico da Secretaria de Saúde de Santa Rita buscou estabelecer critérios desde o recebimento das solicitações administrativas, à análise e o cuidado nos fluxos, a qualificação nas respostas, até o atendimento efetivo do cidadão, quando possível. Assim, atua no sentido de garantir o acesso ao direito à saúde com atenção ao planejado para as verbas e gastos públicos, sem infringir os parâmetros legais impostos à administração pública.
O trabalho possui o intuito de demonstrar como o fortalecimento do acesso à saúde no Município de Santa Rita impactou positivamente no baixo número de ações judiciais de saúde, em comparação com o quantitativo populacional, bem como na qualificação. Para elaboração do trabalho, utilizamos de experiências dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, dos relatórios, pesquisa de legislação, de Jurisprudência, dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça, de fichas, notas e respostas técnicas de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde.
Foram evitadas demandas judicias de procedimentos de baixo custo · Baixo percentual de judicializações em face do município, oriundas das intervenções do Ministério Público e da Defensoria Pública · Pequeno quantitativo de ações judiciais, em comparativo ao território e à população municipal · Modificações favoráveis de decisões judiciais para adaptar às políticas já previstas no Sistema Único de Saúde · Convencimento do Judiciário, em trabalho conjunto com a Procuradoria Municipal, tornando possível a prolação de decisões que causassem menor impacto à rede pública de saúde do município de Santa Rita · Ausência de notícia de penalidades processuais em ações judicias, bem como sanções cíveis ou criminais oriundas dessas. É sabido que o SUS deve ser de acesso garantido a todos. Dentro dos desafios encontrados para a efetivação do direito à saúde, destacam-se o cuidado no sentido de atender às necessidades dos usuários da rede pública, administrativamente, sem desestruturar a Administração Pública, evitando ações judiciais em desfavor do município. No caso de ocorrer judicialização, avaliamos os critérios e parâmetros para o cumprimento efetivo, célere e qualitativo da demanda, prevenindo penalidades.
CADASTRO
ATUALIZAÇÃO
