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A experiência apresentada aborda a implementação de um Programa Municipal de Distribuição de Medicamentos e Dietas Especiais não disponibilizados pela Farmácia de Minas ou pelo programa Farmácia Popular. Tais Programas foram instituídos pelos Decretos Municipais de n° 996/2025 e n° 1.002/2025. O programa surgiu diante da necessidade de garantir o acesso a insumos essenciais que, quando indisponíveis pelo SUS, comprometiam o início ou a continuidade do tratamento de usuários em vulnerabilidade social. A iniciativa foi executada no município de Caiana/MG, durante o período de abril de 2025 até o presente momento, onde tem se expandido e tem estado em constante aprimoramento, tendo como público-alvo famílias em situação de vulnerabilidade social, com comprovação de renda via Cadastro Único do Governo Federal, e avaliação técnica, com base em outros critérios, realizada por Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde, através de Entrevista Social ou Visita Domiciliar. Desta forma, após a percepção da desigualdade social que impossibilitava o acesso ao tratamento completo, a gestão e equipe técnica em constante alinhamento, buscaram criar uma estratégia que assegurasse o acesso contínuo, e por isso, este programa foi pensado, para junto a Rede SUS fortalecer e efetivar os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS, assegurados na Lei n°8.080/1990.A experiência foi desenvolvida a partir de uma estratégia institucional baseada em decreto municipal que formalizou os critérios e fluxos de acesso ao programa. A implementação envolveu o Serviço Social, as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e a Gestão Municipal de Saúde. O processo inicia-se com orientação da equipe médica para que os usuários se dirijam ao atendimento individualizado realizado por Assistente Social, que será responsável pela análise documental e orientação quanto a apresentação de documentos complementares. Após aprovação, a equipe da ESF realiza o acompanhamento, monitorando evolução clínica, adesão ao tratamento e necessidades adicionais. O acesso aos medicamentos é definido por critério socioeconômico, priorizando indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, comprovada através de Folha Resumo do Cadastro Único, atualizado no máximo a 24 meses, além disso, o usuário deve possuir renda per capita máxima de um salário mínimo, o requerente deve possuir no mínimo 18 anos, em casos de menores de 18 anos o solicitante deve possuir parentesco de primeiro ou segundo grau, é requerido que o usuário resida no município e não possua residência própria, além de apresentar Laudo médico constando ser portador de quadro clínico grave e/ou crônico. Para as dietas especiais, os critérios se baseiam na urgência clínica identificada pela equipe de saúde, com apresentação de CID referente a enfermidade do usuário, o mesmo deve residir no município, não estar institucionalizado, ter renda mensal de até dois salários mínimos, estar vinculado à Rede SUS, e apresentar os formulários de solicitação preenchido por médico do SUS e por Nutricionista. Para aqueles que buscarem suporte e não se enquadrarem nos pré requisitos do Programa, poderá ser realizada análise técnica para abertura de excepcionalidade, tais análises se dão através de reuniões conjuntas entre as equipes técnicas, onde considerarão todas as possibilidades relacionadas as vulnerabilidades temporárias que acometem os usuários. Cada processo de medicamentos tem revisão semestral, enquanto as dietas são reavaliadas trimestralmente. Toda a experiência conta com a utilização de prontuários, visitas domiciliares e registros institucionais, além de articulações com outros programas sociais. O acompanhamento do usuário se dá de forma mensal, contribuindo para o fortalecimento de vínculos e incentivo ao tratamento. O objetivo geral da experiência é garantir o acesso a medicamentos e dietas especiais não disponibilizados na rede SUS para as famílias em situação de vulnerabilidade social, e os objetivos específicos que consistem em viabilizar o fornecimento municipal de medicamentos não contemplados pela Farmácia de Minas ou Farmácia Popular, garantir o acesso a dietas especiais com base em CID e avaliação para os casos comprovadamente de extrema urgência e imprescindibilidade, integrar o Serviço Social e as equipes da ESF no acompanhamento contínuo das famílias beneficiadas, abrindo margem para outros atendimentos e fortalecimento de vínculos usuário e equipe, analisar a situação socioeconômica das famílias solicitantes, assegurando critérios justos, transparentes e equitativos de acesso, prevenir a interrupção de tratamentos e reduzir agravos clínicos decorrentes da falta dos medicamentos ou dietas, contribuir para a melhora e avanço do tratamento do usuário, ter acesso abrangente a população usuária do SUS no município, e assim, contribuir para outras efetivações de direito. A experiência demonstrou que a criação de um programa municipal de fornecimento de medicamentos e dietas não disponibilizados pelo SUS é uma estratégia eficaz para garantir continuidade de cuidados e reduzir desigualdades de acesso, projeto pensado para complementar as múltiplas ofertas da rede SUS. O programa respondeu plenamente aos objetivos propostos, fortalecendo o cuidado integral e ampliando a proteção social dos usuários, além de viabilizar o atendimento de novos usuários não encontrados via busca ativa, neste quesito muitos leques são abertos, outras necessidades sociais são identificadas e, quando necessário, encaminhadas, em busca de um atendimento integral ao usuário. Ou seja, o atendimento é iniciado na saúde, mas pode contribuir para o acesso a outros benefícios. Pelo êxito obtido, recomenda-se a continuidade e expansão da iniciativa, através da ampliação de recursos e maior articulação com outros serviços, para que a rede de atendimentos seja fortalecida. É observado que a quantidade de usuários atendidos tem crescido exponencialmente, evidenciando a necessidade de um projeto como este para o município. Desta forma, a experiência evidencia que ações municipais complementares ao SUS podem impactar positivamente a saúde da população em vulnerabilidade social, não apenas contribuindo para o acesso a medicamentos ou dietas, mas fortalecendo o reconhecimento do usuário como sujeito de direito, que deve ter acesse a saúde pública, gratuita e de qualidade.
As equipes passaram a perceber que alguns usuários não davam continuidade ao tratamento, ou relatavam não estar utilizando todos os medicamentos em razão da impossibilidade de custeá-los. As equipes da Atenção Básica começaram a relatar tais casos ao Setor de Serviço Social, coordenação e gestão, levando quantitativos (principalmente de usuários em tratamento de transtornos mentais). A partir do acolhimento das demandas, foi pensado o que poderia ser feito para auxiliar esses usuários, requerendo uma estratégia municipal para lidar com a problemática. Apesar da demanda de medicamentos ser maior, houve o aproveitamento da oportunidade para dar viabilidade quanto o acesso de dietas especiais, visto que algumas possuem valor elevado. Assim, desde então, as equipes utilizam da estratégia para fortalecer o vínculo com os usuários. Obviamente, todos esses processos requerem tempo, pequenos ajustes, e com certeza a articulação de toda a rede, que é feita aos poucos, dia a dia, mas com o mesmo objetivo, levar saúde para todos.
A implementação do programa resultou em aumento expressivo do acesso a medicamentos e dietas especiais por famílias em vulnerabilidade social. Na presente data, cerca de 81 (oitenta e um) usuários do SUS, no município, estão tendo acesso a medicamentos não encontrados na Farmácia de Minas ou Farmácia Popular, e cerca de 03 usuários tem tido acesso as dietas especiais, projeto ainda em crescimento e outros em andamento. Cabe ressaltar que trata-se de um município de cerca de 5.484 (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro) habitantes, portanto, tais números são ainda mais significativos, considerando ainda que o projeto está em expansão. Quanto ao impacto no dia a dia, as equipes técnicas percebem maior assiduidade em retornos de consultas, reafirmando que houve redução significativa nos casos de interrupção ou abandono de tratamentos devido à indisponibilidade na Farmácia Popular, farmácia Básica e nos componentes de especialização do Estado. Houve fortalecimento da articulação entre o Serviço Social e as equipes da ESF, ampliando a capacidade de identificar necessidades sociais e de saúde e promover encaminhamentos adequados, fortalecendo os vínculos e gerando o incentivo ao tratamento. As reavaliações periódicas permitiram maior controle do uso dos insumos e melhor monitoramento clínico, como o uso adequado dos medicamentos. Além disso, a iniciativa contribuiu para maior equidade no acesso, especialmente para os usuários portadores de Transtornos Mentais em tratamento no município, onde os avanços foram ainda mais significativos, considerando o histórico de acompanhamentos realizados anteriormente a implementação dos Programas. Os Programas continuam em crescimento, o objetivo é expandir e mais pessoas em vulnerabilidade social acessarem, por encaminhamentos ou através do conhecimento quanto à existência do mesmo. Os resultados são extremamente satisfatórios, êxito que impulsiona o trabalho de cada equipe.
A implementação de uma prática semelhante exige, como ponto de partida, uma leitura técnica e sensível do território. Recomenda-se que esse diagnóstico seja construído a partir da escuta qualificada dos profissionais da rede SUS, especialmente das Agentes Comunitárias de Saúde, que possuem conhecimento aprofundado da realidade das famílias, dos profissionais da Farmácia de Minas, que acompanham a disponibilidade de medicamentos, e das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), que monitoram continuamente os fluxos de consultas, tratamentos e acompanhamentos, além disso, a participação de equipes multidisciplinares, como Assistente Social e Psicóloga, também é fundamental para identificar as demandas sociais que ajudarão a construir o projeto. A partir desta análise, é essencial que a gestão municipal, em conjunto com as equipes técnicas, estruture critérios claros de acesso ao programa, bem como organize os fluxos de atendimento, formulários, acompanhamento e orientação das equipes envolvidas. No município de Caiana, para fundamentação legal, foi utilizado o decreto municipal, que mostrou-se uma estratégia eficaz para garantir segurança institucional, portanto, é importante o alinhamento com o setor jurídico do município. Embora, inicialmente, a proposta possa parecer complexa, sua execução é viável e depende, sobretudo, de organização, articulação intersetorial e compromisso com a garantia do direito à saúde. Trata-se de uma estratégia que complementa as ofertas já existentes no SUS. Destaca-se, ainda, que o programa é adaptável à realidade de cada município, ou seja, os critérios, fluxos de atendimentos, locais de implementação, deverão ser adaptados de acordo com a primeira orientação, a análise territorial. Por fim, investir em uma iniciativa como essa é fortalecer, na prática, os princípios do SUS, a universalidade, equidade e integralidade, garantindo que o acesso ao tratamento não seja limitado por barreiras econômicas. O projeto contribuirá para a redução significativa das desigualdades sociais, efetivando o acesso à saúde, especialmente para aqueles que mais necessitam.
R. Espera Feliz, 17, Caiana - MG, Brasil
CADASTRO
ATUALIZAÇÃO
