- Qualidade em Saúde e Segurança do Paciente
JOSÉ MENDES DE AZÊVEDO JÚNIOR
- 20 set 2024
Amapá
O saneamento básico é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal do Brasil e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo a Constituição, é dever do Estado garantir que todos tenham acesso a serviços de saneamento básico adequados e universais. Além disso, a Lei nº 11.445/2007 define as políticas públicas relacionadas a água potável, esgoto, drenagem e manejo de resíduos sólidos. Essa lei estabelece que o saneamento básico deve ser tratado de forma integrada e que a gestão dos serviços deve ser eficiente e garantir a participação da sociedade. Por outro lado, o Sistema Único de Saúde (SUS) também desempenha um papel crucial na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças relacionadas ao saneamento básico. O SUS é responsável pela identificação dos determinantes e condicionantes de saúde, o que inclui a análise de fatores como condições de saneamento. A melhoria das ações e serviços de saúde frequentemente depende da articulação entre políticas de saneamento e saúde, para que ambos trabalhem juntos em benefício da população.
Os dados sobre saneamento básico no Brasil evidenciam que a Região Norte apresenta os menores índices de acesso a água tratada e a redes de esgoto no país. Conforme as estatísticas, apenas 21,6% da população dessa região tem acesso a água potável tratada, e apenas 10% tem acesso a serviços de coleta e tratamento de esgoto. Comparativamente, na Região Norte, os dados para a água tratada são 30% e para o esgoto são 6,9%. Relatórios da Atenção Básica municipal indicam uma alta prevalência de doenças diarreicas, o que é preocupante, uma vez que 67% da população utiliza mananciais subterrâneos, como poços na Amazônia, sem tratamento adequado. Essa situação revela a insuficiência dos sistemas de saneamento e o impacto direto na saúde pública.
Implantar o Laboratório Municipal de Análises Físico-químicas e microbiológicas da água para consumo humano no município de Pedra Branca do Amapari, e sua utilização como ferramenta de estruturação do Programa VIGIÁGUA, através do estabelecimento das rotinas de trabalho e cumprimento de suas atribuições e metas.
– Sistema SISÁGUA: 2014/2021, o município não possuía dados de CADASTRO, VIGILÂNCIA E CONTROLE, classificado como município que não desenvolvia ações de vigilância da qualidade da água. A partir de maio/21, encontra-se em situação REGULAR, e inclusive cumpriu com metas estabelecidas e pactuadas para o Programa VIGIÁGUA (2021);
– A execução das atividades rotineiras de monitoramento, têm permitido avaliar a qualidade da água fornecida para população, instituições (escolas) e comunidades de zona rural, permitindo análise e encaminhamento de recomendações a serem adotadas, visando a promoção de acesso a água dentro dos padrões de potabilidade;
– Através dos resultados das análises físico-químicas e microbiológicas, tornou-se possível realizar diagnóstico da água fornecida para consumo humano, observando que a maioria dos sistemas de abastecimento não realiza tratamento da água e encontram-se IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO HUMANO, com presença de contaminação microbiológica;
– Monitoramento periódico dos sistemas alternativos de tratamento de água, têm permitido a garantia da água fornecida, aumento da adesão e redução das doenças de veiculação hídrica;
– Aprovação da execução do projeto: SAC-GOTAS DE VIDA, elaborado pela equipe municipal VIGIÁGUA (100% das escolas com Água Potável, ampliar o acesso de água tratada da população em 70%);
– Elaboração do Plano Municipal de Amostragem de Água; VIGIDESASTRE, VSPEA;
– O suporte laboratorial no atendimento de DESASTRES: enchentes e sinistros.
A implementação do Laboratório permitiu o diagnóstico da água utilizada para consumo humano, constituindo-se de uma ferramenta capaz de promover o desenvolvimento do Programa VIGIÁGUA, pois através dos resultados das análises, é possível traçar o diagnóstico situacional da qualidade da água utilizada para consumo humano, investigação de surtos de doenças de veiculação hídrica, monitoramento da qualidade da água dos mananciais e dos sistemas de abastecimento de água, permitindo assim realizar análises e encaminhamento das recomendações a serem adotadas, visando garantir o fornecimento de água dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente.
A estruturação do Programa municipal VIGIÁGUA, constitui-se de uma importante ferramenta capaz de realizar diagnóstico situacional sobre um conjunto de forças motrizes, pressões, situação e população exposta, através da coleta e análise de diferentes indicadores, produzindo recomendações de ações a serem adotadas por gestores, profissionais e população, e indicando meios e caminhos para atingir a universalidade, integralidade e equidade no acesso à água potável.
Avenida Francisco Brás, 347 68945-000
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