O saneamento básico é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal do Brasil e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo a Constituição, é dever do Estado garantir que todos tenham acesso a serviços de saneamento básico adequados e universais. Além disso, a Lei nº 11.445/2007 define as políticas públicas relacionadas a água potável, esgoto, drenagem e manejo de resíduos sólidos. Essa lei estabelece que o saneamento básico deve ser tratado de forma integrada e que a gestão dos serviços deve ser eficiente e garantir a participação da sociedade. Por outro lado, o Sistema Único de Saúde (SUS) também desempenha um papel crucial na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças relacionadas ao saneamento básico. O SUS é responsável pela identificação dos determinantes e condicionantes de saúde, o que inclui a análise de fatores como condições de saneamento. A melhoria das ações e serviços de saúde frequentemente depende da articulação entre políticas de saneamento e saúde, para que ambos trabalhem juntos em benefício da população.
Os dados sobre saneamento básico no Brasil evidenciam que a Região Norte apresenta os menores índices de acesso a água tratada e a redes de esgoto no país. Conforme as estatísticas, apenas 21,6% da população dessa região tem acesso a água potável tratada, e apenas 10% tem acesso a serviços de coleta e tratamento de esgoto. Comparativamente, na Região Norte, os dados para a água tratada são 30% e para o esgoto são 6,9%. Relatórios da Atenção Básica municipal indicam uma alta prevalência de doenças diarreicas, o que é preocupante, uma vez que 67% da população utiliza mananciais subterrâneos, como poços na Amazônia, sem tratamento adequado. Essa situação revela a insuficiência dos sistemas de saneamento e o impacto direto na saúde pública.