Práticas
- Gestão de Serviços e Sistemas de Saúde
Bárbara Miguel Alves
- 29 mar 2025
A discussão sobre a inclusão de produtos à base de canabidiol (CBD) nas políticas de saúde envolve uma complexa interação entre leis locais, pressão social e a regulamentação da ANVISA.
Em 2023, o município de Volta Redonda promulgou a lei 6.085, que visam garantir o acesso a medicamentos à base de CBD, especialmente para pacientes com condições como epilepsia refratária, autismo e outras patologias que respondem bem a este tipo de tratamento.
A implementação desta lei trouxe grandes desafios para a gestão, como a necessidade de financiamento, a disponibilidade dos produtos e a capacitação dos profissionais. Além da necessidade de alinhamento com as normativas sanitárias.
A RRDC 660/2022 normatiza os procedimentos para a importação, por pessoa física, de produtos derivados de Cannabis para uso próprio, mediante prescrição de profissional habilitado para tratamento de saúde. A importação só pode ser realizada mediante prescrição (receita) e autorização da ANVISA para importar os produtos, esta é válida por dois anos, durante os quais o paciente ou seu representante legal pode importar o produto autorizado.
Neste contexto, a Prefeitura Municipal de Volta Redonda buscou cooperação do setor privado, para obtenção de recursos e a expertise na importação de produtos à base de cannabis medicinal, respeitando a regulamentação sanitária vigente para cumprir com a lei municipal 6.085/2023, promovendo benefícios mútuos e acesso aos munícipes que necessitam desta tecnologia.
Por iniciativa do município de Volta Redonda, foi elaborado o convênio 043/2023, firmado com a instituição de ensino da Fundação Oswaldo Aranha (FOA) – Centro Universitário de Volta Redonda (UNIFOA), o município de Volta Redonda e o Laboratório, possibilitando a entrega do óleo, integrando ensino-serviço-saúde.
A porta de entrada escolhida foi usuários acompanhados na Policlínica da Melhor Idade, Policlínica da Cidadania (Neurologia), Follow UP, CER (Centro Especializado em Reabilitação) e UBSF Rústico (Ambulatório de Canabis), residentes no município de Volta Redonda e tenha situação clínica detalhadamente descrita que justifique a necessidade.
A eleição do elenco dos óleos a serem adquiridos foi baseado no perfil apresentado das demandas existentes no município. A UNIFOA financia a aquisição do óleo diretamente com o laboratório, visando atender a pesquisa a qual é objetivo desse convênio.
Foi elaborado um protocolo municipal com objetivo estabelecer critérios de atendimento e distribuição gratuita para pacientes com diagnóstico de Alzheimer, Parkinsom, Transtorno de Espectro Autista e Epilepsia Refratária.
Após consulta, o paciente é direcionado ao Setor de Demandas em Saúde (SDS/DAF) para realização do cadastro, preenchimento da solicitação de importação e envio dos dados para o laboratório.
O paciente recebe o produto diretamente em sua residência e após retorna à SDS/DAF para recebimento de instruções de uso, armazenamento e as orientações para continuidade do cuidado.
Atualmente, trezentos e sessenta e seis pacientes fazem parte da linha de cuidados do programa municipal de fornecimento de produtos a base de CDB, através do Sistema Único de Saúde em Volta Redonda.
O quadro a seguir detalha os assistidos por patologia, conforme CID informado pelos profissionais prescritores.
Alzheimer (CID G.30) – 95 pacientes
Parkinsom (CID G.20) – 75 pacientes
Transtorno de Espectro Autista (CID F.84) – 97 pacientes
Epilepsia Refratária (CID G.40) – 99 pacientes
Total de pacientes atendidos – 366
Após seis meses de implantação do programo, o município zerou a judicialização da saúde que envolvem o fornecimento de medicamentos à base de CDB, uma vez que as defesas do município foram acolhidas pelo judiciário e os usuários com critério de elegibilidade foram inseridos na linha de cuidado.
A estruturação deste serviço de saúde proporcionou o acesso significativo a produtos à base de CDB aos munícipes de Volta Redonda.
Esta prática fomenta ainda a pesquisa, tão necessária para a consolidação de evidências científicas sobre o tema.
Garantir a sustentabilidade financeira é o grande desafio do programa no presente momento, uma vez que o convênio está no seu último ano de vigência e necessitará de renovação para sua continuidade.
Tendo em vista a percepção do usuário, no forte impacto na sua qualidade de vida, após início da terapia, espera-se a incorporação de forma permanente no caderno de serviços municipal e a ampliação do acesso a produtos à base de CDB nos demais municípios.
Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda - R. São João Batista, 35 - Niterói, Volta Redonda - RJ, 27215-390, Brasil
CADASTRO
ATUALIZAÇÃO
