A Secretaria de Saúde do município de Bastos vinha gradativamente recebendo crescentes solicitações de medicamentos e insumos/tratamentos não ofertados pelo SUS ou demora em alguns agendamentos especializados, com destaque aos medicamentos. Após análise da situação do município no 2º semestre de 2017, houve articulação entre as secretarias municipais da saúde e jurídica com o judiciário para aproximação das partes e estabelecimento de fluxos para melhor comunicação entre executivo e judiciário. Para tanto, foi instituída a Comissão de Avaliação Técnica (CAT), por meio da Portaria nº 4.912/2017, em razão da necessidade do ente municipal prestar uma efetiva resposta à população quanto aos tratamentos alternativos dispendidos por meio do SUS, esclarecer as competências para atendimento das demandas de acordo com a complexidade e promover o uso racional de medicamentos conforme os resultados esperados, sendo indispensável que os medicamentos tenham qualidade, segurança e utilização adequada.
Prestar resposta efetiva à população quanto às solicitações administrativas, analisando de forma interdisciplinar o conteúdo do requerimento, para apresentar os tratamentos alternativos ofertados pelo SUS. Contribuir com a diminuição da judicialização. A Comissão de Avaliação Técnica (CAT) foi composta por um advogado, um médico e farmacêutica. Cada solicitação requerida pelo usuário do SUS era discutida e respondida ao usuário apresentando alternativas, orientações e profissionais de referência pela centro médico e avaliação do médico da CAT quando necessário. Foi elaborado também fluxo e organização do processo de trabalho para solicitação de processos administrativos e formulários para o componente especializado, além de atualização da lista municipal dos itens básicos, medicamentos, a partir de rodas de conversas com médicos e equipes das unidades básicas de saúde.
Ficou evidenciada a redução dos valores empenhados para ações judiciais, após a implantação da CAT e das ações efetivas a partir do 2º semestre de 2017. Os valores empenhados com ações judiciais somaram em 2015: R$ 231.824,35 em 2016: R$ 264.923,16 em 2017: R$ 285.663,34 e 2018: R$ 229.038,66. As estratégias adotadas como a instituição da CAT, aproximação do judiciário, possibilitou estabelecer de fluxo de atendimento ao usuário e devolutivas orientadoras para melhor opção de tratamento ofertado pelo SUS, com participação dos profissionais envolvidos na rede municipal de saúde, demonstrando a importância da participação dos profissionais envolvidos no processo de trabalho em todas as etapas de planejamento da gestão do cuidado. Todas essas aproximações tiveram um resultado positivo com troca de experiências e aprendizados entre os profissionais, permitindo maior consonância com as necessidades dos usuários e colaborando para diagnósticos mais precisos. É essencial estreitar relação da CAT e judiciário e os pontos de atenção do SUS, buscando garantir a integralidade do cuidado, evitando aumento de demandas judiciais para uma clientela específica e muitas vezes sem comprovação do benefício do tratamento realizado.
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