CONTROLE SOCIAL E SAÚDE DO TRABALHADOR: A EXPERIÊNCIA REGIONAL DO CONSELHO GESTOR DO CEREST- PÓLO DUQUE DE CAXIAS – RJ 1. Um breve histórico sobre o Conselho Gestor do CEREST Pólo Duque de Caxias A criação do Conselho Gestor do CEREST Pólo Duque de Caxias, está relacionada à implementação da RENAST, através da Portaria 1679/02(2), que dentre outras atribuições, implanta os CERESTs Regionais e Estaduais, como lócus privilegiado de disseminação da cultura da saúde do trabalhador no âmbito do SUS. Conforme esta portaria, o acompanhamento das ações do CEREST deve se dar através do controle social. Nesse momento, a equipe técnica do Programa de Saúde do Trabalhador (PST) de Duque de Caxias começava a pensar que controle social seria esse, tendo em vista que a legislação não colocava o mecanismo sob o qual ele deveria se realizar. Nesse período, o PST em parceria com o INSS- Agência Duque de Caxias, contava com um Fórum dos Trabalhadores Formais e Informais, que reunia todas as instituições que atuavam com a questão do trabalhador (sindicatos, associações, INSS, Sub-Delegacia Regional do Trabalho, etc…). A equipe do Programa levou essa discussão para dentro desse fórum, e começaram a fazer um levantamento das experiências de controle social em saúde do trabalhador no país. Neste levantamento, observaram que as experiências existentes referiam-se a comissões ou a CIST, mas nada que fosse democraticamente escolhido, no sentido de uma composição paritária. Quando souberam que o CEREST, teria âmbito de atuação regional, e que este controle social teria que dar conta da participação, também, dos outros municípios que fariam parte do Pólo, a equipe propôs a criação de um Conselho Gestor. A partir do Fórum dos trabalhadores Formais e Informais, foi proposta a realização do I Seminário sobre o Controle Social Regional na saúde dos trabalhadores dos municípios de Duque de Caxias, Magé, São João de Meriti e Queimados, ocorrido em 13 de maio de 2005 em Duque de Caxias. Neste seminário, foi discutida a composição desse Conselho Gestor e tirada a data para a realização da I Conferência Regional de Saúde do Trabalhador, marcada para os dias 26 e 27 de setembro do mesmo ano, a realizar-se no município de Queimados, onde foi instituído oficialmente o Conselho Gestor. Em 14 de julho de 2005, aconteceu a eleição do Conselho Gestor Regional de Saúde do Trabalhador, no Sindicato dos Petroquímicos de Duque de Caxias (SINDIQUÌMICA). 2. O Conselho Gestor do CEREST Pólo Duque de Caxias Conforme definido no Regimento Interno do Conselho Gestor do CEREST(3) Pólo Duque de Caxias, cabe ao mesmo discutir, identificar, acompanhar, avaliar, deliberar e fiscalizar a formulação e execução das ações do CEREST nos limites da sua competência. É composto de forma paritária por 16 membros, englobando todos os municípios integrantes do Pólo, sendo 50%representantes do segmento dos usuários (entidades e movimento dos trabalhadores, preferencialmente)
A instituição da RENAST (Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador) configura-se por trazer em seu escopo de atuação a garantia de estruturas de controle social para o campo da saúde do trabalhador. Além dos mecanismos de controle social previstos na Lei 8142/90(1)Conselhos e Conferências a RENAST estabelece que tal controle deve se dar através do Conselho Gestor do CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) e da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST). Este texto tem por objetivo apresentar a experiência do Conselho Gestor do CEREST- Pólo Duque de Caxias, que abrange os municípios de Duque de Caxias, Magé, São João de Meriti e Queimados, pertencentes à Região da Baixada Fluminense, que integra a Região Metropolitana 1 do Rio de Janeiro. Cabe destacar, a importância desta experiência face ao processo de regionalização das ações de saúde, em especial na saúde do trabalhador, bem como da potencialização da participação social de forma democrática e ascendente como preconizada nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde. O Conselho Gestor é responsável pelo controle direto das ações do CEREST. Ele é um órgão colegiado que possui caráter permanente, deliberativo e fiscalizador. É composto de forma paritária por representantes da direção do CEREST, dos trabalhadores de saúde edos trabalhadores da área de abrangência da unidade. A proposta dos conselhos gestores insere-se no contexto de constituição de um novo modelo de assistência à saúde, que vem em contraposição a um modelo marcado pela rigidez, pelo tecnicismo e o autoritarismo, característicos da hegemonia médico-curativo, guiado por interesses mercantis e centralizadora de poder. Na construção desse novo modelo é dada importância aos atores sociais envolvidos com as questões da saúde em nível regional, onde o conceito de território adquire importância, enquanto território econômico, político, cultural e epidemiológico. Nesse contexto, a redefinição das práticas de saúde do trabalhador e a organização do serviço, deve se realizar em consonância com a especificidade e conhecimento da realidade local tanto no referente ao perfil produtivo e quadro epidemiológico quanto à configuração dos sujeitos políticos. O planejamento das ações sanitárias deve ocorrer no nível local, numa relação horizontalizada entre os diversos sujeitos sociais (direção da unidade, profissionais de saúde e trabalhadores), através da construção de um espaço onde a diferença ao nível do saber coloca as questões da saúde do trabalhador num patamar de discussão mais democratizado.
Partindo da experiência ora apresentada, destacamos que no processo atual de implantação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e da institucionalização da RENAST, a publicização de experiências que afirmem a participação social de forma ascendente e democrática nos espaços decisório do SUS, são de grande relevância tanto para subsidiar a gestão no processo de democratização das ações em saúde, quanto servem como instrumento de incentivo a outros serviços e dispositivos de saúde e de saúde do trabalhador na garantia do direito à saúde. Cumpre destacar, ainda, que no âmbito do processo de regionalização das ações de saúde do trabalhador, a RENAST se propõe a formatar e organizar em âmbito nacional uma rede regionalizada de serviços de saúde do trabalhador, que tem nos CERESTs seu suporte matricial. Neste sentido, um dos desafios postos nesta rede reflete as questões multidirecionais do processo de regionalização, desde de questões político-administrativas, passado por questões territoriais, culturais, econômicas e sociais. Assim, o espaço do Conselho Gestor se constitui como espaço propício ao debate e ao enfrentamento de conflitos, e dos desafios postos à saúde do trabalhador. Outro dado relevante refere-se a possibilidade da participação de todos os municípios no processo de planejamento, avaliação e monitoramento das ações propostas para a região de saúde de abrangência CEREST. Tal contribuição garante para a gestão do município polo transparência quanto as ações realizadas, e para a aplicação dos recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Para finalizar, afirmamos a consonância com os princípios, já elucidados, em relação as diretrizes do SUS, da RENAST, referendados na 4ª Conferência Nacional de Saúde que recomenda através de proposta para fortalecimento da participação dos trabalhadores e das trabalhadoras, da comunidade e do controle social nas ações de saúde do trabalhador e da trabalhadora, a implantação de forma imediata dos conselhos gestores de unidade e serviços de saúde em todos os níveis de atenção, assegurando caráter paritário e deliberativo conforme preconiza a Lei 8.142/90. Nesta direção, acreditamos que está experiência possa subsidiar o processo de implantação da RENAST, em especial dos CERESTs no país.
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