Considerando que as necessidades humanas são infinitas e os recursos do SUS são finitos, buscando atender o princípio de equidade, visando o atendimento da coletividade faz-se necessário estabelecer requisitos mínimos para concessão de medicamentos oriundos de ações judiciais atendendo o princípio da reserva do possível. Desta feita, considerando a recomendação nº 31/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos tribunais que estabeleçam parcerias entre magistrados e equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Saúde, a qual é composta por advogado, assistente social, enfermeira, farmacêutica, médicos, nutricionista e odontólogo, para auxiliar o judiciário na formação de um juízo de valor quanto a apreciação das questões envolvendo medicamentos. Com base no acima citado estabeleceu convênio com o judiciário da Comarca de Videira para prestar apoio técnico através de pareceres nas demandas que envolvem a judicialização da saúde.