Atendimento qualitativo aos usuários do município de Santa Rita, Paraíba, no enfrentamento da judicialização da saúde

O direito à saúde é fundamental a todos e é dever do Estado, contudo, deve ser analisado de acordo com os princípios da igualdade e da equidade. Entretanto, devido à limitação dos recursos municipais, à atualização insuficiente das listas oficiais do SUS e, por vezes, à excessiva burocratização dos processos, tem aumentado desenfreadamente o índice da judicialização no Brasil, o que causa desestruturação no planejamento e na execução orçamentária dos entes públicos. Com a finalidade de evitar esse aumento e custos extraordinários das demandas judiciais, o jurídico da Secretaria de Saúde de Santa Rita buscou estabelecer critérios desde o recebimento das solicitações administrativas, a análise e o cuidado nos fluxos, a qualificação nas respostas, até o atendimento efetivo do cidadão, quando possível. Assim, atua no sentido de garantir o acesso ao direito da saúde com atenção ao planejado para as verbas e gastos públicos, sem infringir os parâmetros legais impostos à administração pública.