Práticas
- Gestão de Serviços e Sistemas de Saúde
Bárbara Miguel Alves
- 29 mar 2025
O Direito Humano à Alimentação Adequada é um direito básico, o qual confere acesso à alimentos em qualidade e quantidade suficientes, respeitando a cultura e hábitos de cada um. A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional foi um marco para a luta Nacional contra fome, onde foi criado o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional com objetivo de desenvolver diretrizes e metas, promovendo a criação de instrumentos de avaliação e monitoramento da alimentação dos brasileiros. Em contrapartida, a Insegurança Alimentar e Nutricional (IAN) contribui na piora das condições de saúde e no surgimento de doenças relacionadas ao estado nutricional em crianças e adolescentes. O Inquérito Nacional sobre a IAN no Contexto da Pandemia da COVID- 19 no Brasil, mostrou que 58,7% dos domicílios brasileiros possuem IAN. Em crianças e adolescentes, esta pode implicar em alterações nutricionais, conferir déficit de desenvolvimento, menor rendimento escolar, carências nutricionais, e em casos mais graves, o óbito. Além disso, pode ocasionar também o excesso de peso, e desenvolvimento de comorbidades associadas à obesidade. O Programa Saúde na Escola contribui com ações de prevenção e promoção à saúde no ambiente escolar, agindo na frente no combate aos agravos nutricionais.
O presente estudo teve como objetivo avaliar e monitorar o risco para Insegurança Alimentar nas residências de crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e acompanhados pela Área Técnica do Programa Saúde na Escola da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ durante os anos de 2023 e 2024.
A coleta de dados foi realizada através da equipe do Programa Saúde na Escola no período de junho a dezembro de 2023 e fevereiro a novembro de 2024, por meio da aplicação de uma ficha que continha a Triagem para Risco de Insegurança Alimentar (TRIA) com os pais e/ou responsáveis dos escolares com idades entre 0 e 20 anos matriculados em escolas públicas municipais ou federais e centros de educação infantil de Petrópolis. A TRIA consiste em um instrumento validado, sendo de rápida e fácil aplicação para identificar e monitorar as famílias em situação de risco de Insegurança Alimentar (IA) no território.
A área técnica do Programa Saúde na Escola da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis atende as escolas e centros de educação infantil do município, que se encontram em vazios assistenciais, ou seja, sem uma estratégia de saúde da família que atenda a estas unidades escolares. Ao estar inserida e praticando suas ações, observou grande vulnerabilidade social e financeira entre os alunos e suas famílias, e junto da área técnica de alimentação e nutrição, observou-se a necessidade do monitoramento e acompanhamento da qualidade alimentar consumida por estes alunos em suas residências e também o risco para insegurança alimentar que poderia estar os atingindo.
Após 2 anos de acompanhamento, pode-se constatar porcentagem significativa de insegurança alimentar leve e moderada/grave, demonstrando sua vulnerabilidade e a necessidade de intervenções governamentais para garantia do direito e o acesso à alimentação adequada e saudável com foco no combate à fome e suas graves consequências, sendo de suma importância como subsídio para políticas públicas voltadas a SA, provando a necessidade do fortalecimento de ações de prevenção e promoção à saúde, tanto dos alunos, pais e responsáveis, quanto a comunidade escolar, contribuindo com a formação integral, podendo agir na frente ao combate da IAN.
No total, foram avaliadas 12.822 respostas da TRIA referentes à situação de risco de IA nos domicílios das crianças e adolescentes acompanhados pelo PSE, sendo coletadas 6.654 respostas em 2023, no qual observou-se que a maioria (55,3% n=3.677) encontra-se em risco de Segurança Alimentar (SA) e 44,7% (2.977) com algum grau de risco de IA, sendo 17,1% (1.137) risco de IA leve e 27,6% (1.840) com risco de IA moderada/grave. No ano de 2024, foram triadas 6.168 famílias, onde 56% (3.433) apresentaram risco de SA, 18% (1.082) risco de IA leve e 27% (1.653) risco de IA moderada/grave. Com base nos dados obtidos, observou-se resultados semelhantes em ambos os anos, no qual as famílias de estudantes da rede pública de ensino de Petrópolis apresentaram resultados de risco de IA similares e até mesmo superiores aos estudos em âmbito nacional, uma vez que a PNAD contínua de 2023, a qual utilizou a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar para avaliação do território, mostrou que 9,4% domicílios brasileiros apresentaram IA moderada/grave e 18,2% IA leve. Dessa forma compreende-se que mesmo a maior parte das famílias apresentando SA, uma porcentagem consideravelmente alta encontra-se com algum grau de risco de IA, possivelmente em situações de vulnerabilidades sociais importantes, acarretando em riscos para o desenvolvimento físico e cognitivo destes estudantes, levando a consequências para toda vida.
As unidades e equipes técnicas de saúde podem iniciar este monitoramento através da aplicação do questionário de consumo alimentar do sistema de vigilância alimentar e nutricional (SISVAN), acrescentando a triagem para risco de insegurança alimentar ao final do mesmo, sendo um instrumento de mais fácil e rápida aplicabilidade, junto dos atendimentos a população, bem como em grupo de educação em saúde ou mesmo nas escolas. Ambos os questionários estão presentes no prontuário eletrônico do cidadão (pec e-sus).
Para uma avaliação e diagnóstico mais completo, recomenda-se utilizar a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), a qual possui 14 perguntas que classificam os domicílios em quatro categorias: segurança alimentar, insegurança alimentar leve, moderada ou grave, permitindo direcionar políticas públicas para priorizar as situações e territórios em situação de insegurança alimentar
Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis
CADASTRO
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