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Atuação da Judicialização da Saúde no Município de Lagoa da Prata – Mg

Expedição de ato normativo regulamentador da forma e dos procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, relativamente às solicitações de medicamentos, de exames, de consultas, de cirurgias, de insumos, de transporte, dentre outras solicitações de natureza congênere, inseridas nas ações e serviços de saúde a serem ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Lagoa da Prata/MG. Assim, com orientações passadas pelo Ministério Público, foi estabelecido um protocolo para o formal registro e atendimento da demandas afetas ao SUS, por meio de um procedimento administrativo intitulado “pedido de providências”, onde a demanda é analisada para fins de imediato atendimento administrativo, o qual, se frustrado, é remetido ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, já devidamente instruído, para a judicialização da demanda, evitando, assim, a burocratização do atendimento e a transformação do acesso à saúde numa via crucis para o cidadão financeiramente hipossuficiente.- Equipamentos:Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Municipal, UBSs, Policlínicas, NASF, UPA, Fundação Hospitalar.- Profissionais envolvidos nos processos de trabalho:Promotores, Juízes, Secretário Municipal de Saúde, Assistentes Sociais, Médicos (as), Enfermeiros (as), Estagiários (as), entre outros.

A informalidade no tratamento das pretensões levadas à Secretaria Municipal de Saúde, além de comprometer a formalidade, a objetividade, a transparência e a isonomia inerentes aos atos administrativos, vinha trazendo sérios transtornos à municipalidade, inclusive de ordem financeira, especialmente no caso de demandas judicializadas

Capacitar os (as) profissionais envolvidos para melhorias dos relatórios é de suma importância na aquisição dos benefícios e na fundamentação do que está sendo clinicamente recomendado como direito fundamental a vida e a saúde.

Principal

Maria Célia dos Santos, Luís Augusto de Rezende Pena, Adriana Maria de Morais

mcteinha@yahoo.com.br

A prática foi aplicada em

Lagoa da Prata

Minas Gerais

Sudeste

Instituição

RUA 27 DE DEZEMBRO - CENTRO

Uma organização do tipo

Instituição pública

Foi cadastrada por

Maria Célia dos Santos, Luís Augusto de Rezende Pena, Adriana Maria de Morais

Conta vinculada

A prática foi cadastrada em

02 jun 2023

e atualizada em

14 set 2023

Condição da prática

Concluída

Situação da Prática

Arquivos

Palavras-chave

nenhuma

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