Vigilância em saúde: nova forma de pensar e realizar o controle sanitário

O Controle do risco é o conjunto de ações regulatórias, fiscalizatórias e de monitoramento para eliminar, diminuir ou prevenir risco à saúde humana decorrentes da produção, circulação de bens e prestação de serviços.
No Município de Betim, assim como no restante do país o controle do risco era realizado pela Vigilância Sanitária, em conformidade com legislação existente, o que tornava o processo de controle do risco, lento e sem medidas coercitivas necessárias a este controle.
Aas ações se tornavam morosas, quanto ao controle do risco, realizadas apenas pela Vigilância Sanitária, excluindo de medidas coercitivas os assuntos pertinente as Vigilância Ambeintal e Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) . A continuidade das ações nos moldes anteriores dificultava a eficiência do controle do risco em função da falta de alcance e morosidade nos processos.
Em função do controle do risco ser realizado apenas pela Vigilância Sanitária os assuntos pertinentes a VISAT do Trabalhador e Vigilância Ambiental se viam excluídas deste controle sem medidas coercitivas eficazes.
Este trabalho propõe apresentar o Novo Código de Vigilância em Saúde do Município de Betim, como inovação e nova forma de pensar Vigilância em Saúde, com a junção das 04 (quatro) Vigilâncias dentro de uma única diretoria de Vigilância em Saúde, expandido o poder de polícia inicialmente privativo da Vigilância Sanitária, para as VISAT e Vigilância ambiental, além de implementar modalidades mais céleres de medidas coercitivas.
A nova Lei do Município, Lei 6.802/2020 entrou em vigor 6 (seis) meses após a sua publicação que se deu em 28 de dezembro de 2020.