Segundo a Carta Constitucional brasileira todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para ter direito à vida é imprescindível o direito à saúde, e, para isto, é fundamental a garantia de acesso ao sistema de saúde para a garantia deste direito quando ocorre alguma doença, bem como aos medicamentos prescritos e tratamentos necessários para esta finalidade. Ações de promoção, prevenção e informação, também, são fundamentais para o exercício pleno do direito à vida. O Sistema Único de Saúde – SUS completou 25 anos de existência com muitos avanços em prol da saúde da população, mas também com grandes desafios, principalmente, em relação ao acesso às ações e serviços de saúde para um atendimento integral do cidadão