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O Processo de Planejamento em Saúde em Quissamã

Finalidade da experiência

A função do planejamento como um dever do Estado com caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado está definida na Constituição brasileira de 1988. Ele passou a ter uma abrangência nacional, cabendo à União, aos Estados e ao Distrito Federal, em 2000, e, os municípios em 2002, a elaborarem o exercício financeiro embasado no modelo orçamentário definido na Constituição de 1988 e em normas complementares. Na Saúde, a partir de 2006, o Ministério das Saúde, com o advento do Pacto da Saúde, criou o Sistema de Planejamento do SUS (Planeja SUS). A regulamentação do SUS preconiza o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório de Gestão para todos os entes federados. Esses instrumentos de planejamento do setor Saúde devem estar alinhados com outros instrumentos gerais de planejamento e orçamento da administração pública, a saber: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA (Lei Orçamentária Anual. Apesar de o planejamento ser o principal componente da capacidade de governo, (Mattus, 1997) compreende que governar exige a articulação de outras duas variáveis: o projeto de governo e a governabilidade do sistema. Para o autor, a principal deficiência na tem origem, geralmente, na pobreza e rigidez do cálculo que precede e preside a ação do governante, ou seja, de seus métodos de planejamento. A primeira metodologia de planejamento específica para a área de saúde surgiu em 1963 conhecida como método CENDES – OPAS. Esse método inovou ao incluir aspectos sociais no diagnóstico da saúde, critérios para definir as prioridades de saúde e eficiência no uso de recursos a partir de conceitos da ciência econômica. No entanto, na avaliação do OPAS esse método não produziu o desenvolvimento e os resultados esperados, principalmente devido a falta de comunicação intelectual entre o político e o planejador, também denominado de planejamento normativo (Chomy et AL, 2008). O enfoque estratégico ganhou força no final da década de 70 e início dos anos 80 num contexto de substituição de governos autoritários compromissados com a redemocratização de seus países. Há várias experiências de adaptações dos métodos de planejamento estratégico (Acúrcio et al, 1998

Observamos que o maior impacto do planejamento participativo e estratégico é a integração de vários atores e a construção técnico-política de sua viabilidade. A criação do Sistema de Planejamento (PLANEJASUS) foi um avanço no SUS na medida em que estimula o município à prática de planejamento em saúde. A apreciação e aprovação dos instrumentos de planejamento pelo Conselho de Saúde, implica na participação dos gestores, especialistas e representantes dos usuários no planejamento e na tomada de decisão das políticas de saúde. Por sua vez a elaboração do RAF através da web, pode ser considerada um avanço na medida em que disponibiliza informações para análises estratégicas de monitoramento e avaliação da gestão do SUS a partir da base de dados dos Sistemas Nacionais de Informação do SUS, assim com viabiliza a transparência da gestão, uma vez que está disponível para acesso público após parecer dos respectivos Conselhos de Saúde no endereço eletrônico htpt://WWW.saude.gov.br/sargsus. Em Quissamã, esse processo de planejamento é participativo e compromete diversos atores na sua elaboração, monitoramento e avaliação. Embora, reconheçamos avanços nessa prática, entendemos que o nosso atual desafio é tornar esse processo ascendente, integrando os planejamentos das diversas esferas de governo.

Principal

Delba Machado Barros

semsa@quissam.rj.gov.br

A prática foi aplicada em

Quissamã

Rio de Janeiro

Sudeste

Instituição

Rua Conde de Araruama, 425.

Uma organização do tipo

Instituição pública

Foi cadastrada por

Delba Machado Barros

Conta vinculada

11 set 2016

e atualizada em

14 set 2023

Seu Período de Execução foi de

até

Condição da prática

Concluída

Situação da Prática

Arquivos

Palavras-chave

nenhuma

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