Diante da publicação da Lei Complementar 141, que ainda não contempla plenamente os objetos de luta em defesa do SUS, foi uma conquista da saúde pública. Ela institui os valores e normas de cálculo mínimos do montante a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços de saúde. Institui também os percentuais mínimos do produto de arrecadação de impostos a serem aplicados no ano pelos municípios e estados, definindo ainda normas de avaliação, fiscalização e controle das despesas nas esferas governamentais. Outro ponto importante definido pela Lei é a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, sua transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle. No artigo 2º, define que: “Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.Considerando o exposto, esta Lei estabelece a obrigação dos gestores municipais de Saúde em organizar e controlar com muita responsabilidade os recursos financeiros, seja ele Federal, Estadual e Municipal.