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Garantia de Financiamento: Ação Coletiva do Cosems no Poder Judiciário

Finalidade da experiênciaRegularização das transferências financeiras da SES/RS aos municípios e aos hospitais filantrópicos.Dinâmica e estratégias dos procedimentos usados:1 – Negociação através da CIB para a efetivação dos pagamentos em várias reuniões

A crise financeira que passa o Governo do estado do Rio Grande do Sul ocasionou atraso nas transferências dos incentivos aos municípios e pagamentos aos hospitais do RS. Os recursos financeiros em atraso têm prejudicado todos os atendimentos do SUS, onde municípios tem assumido o custeio dos serviços sob gestão municipal ( SAMU, UPAs, CAPs, ESFs, Farmácia Básica, etc.). Os prestadores de serviço já diminuíram a oferta de atendimentos pelo SUS, se tem registro de mais de 25 hospitais com redução/paralisação de atendimentos.Esta situação está levando um colapso na prestação de serviços aos usuários do SUS no estado, além de sobrecarga aos cofres municipais, que não tem como absorver todos os custos destes serviços.Decorrente dos atrasos nas transferências do Governo do estado – SES/RS, o COSEMS/RS decidiu encaminhar representação ao Ministério Público Estadual que abriu inquérito Civil para discutir os repasses atrasados de 2014 e 2015 e um Mandado de Segurança Coletivo no Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul para que o Governo do Estado regularize os pagamentos mensais às Secretarias Municipais de Saúde e aos hospitais sem fins lucrativos, integrantes da rede filantrópica de forma integral, conforme previsto no orçamento 2015.

SUGESTÕES DE APLICABILIDADE/IMPACTOSSempre que houver desequilíbrio e não cumprimento das pactuações, os municípios lesados poderão usar o Poder Judiciário para o fortalecimento do Pacto Federativo.Reconhecimento do CSEMS como efetivo representante dos municípios do RS.

Principal

Marcelo Bósio

A prática foi aplicada em

Porto Alegre

Rio Grande do Sul

Sul

Instituição

Rua Marcílio Dias 574, Bairro Menino Deus.

Uma organização do tipo

Instituição pública

Foi cadastrada por

Marcelo Bósio

Conta vinculada

emanoel.filho@fiocruz.br

02 fev 2016

e atualizada em

14 set 2023

Seu Período de Execução foi de

até

Condição da prática

Concluída

Situação da Prática

Arquivos

Palavras-chave

nenhuma

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