CONTROLE SOCIAL E SAÚDE DO TRABALHADOR: A EXPERIÊNCIA REGIONAL DO CONSELHO GESTOR DO CEREST- PÓLO DUQUE DE CAXIAS – RJ1. Um breve histórico sobre o Conselho Gestor do CEREST Pólo Duque de CaxiasA criação do Conselho Gestor do CEREST Pólo Duque de Caxias, está relacionada à implementação da RENAST, através da Portaria 1679/02(2), que dentre outras atribuições, implanta os CERESTs Regionais e Estaduais, como lócus privilegiado de disseminação da cultura da saúde do trabalhador no âmbito do SUS. Conforme esta portaria, o acompanhamento das ações do CEREST deve se dar através do controle social. Nesse momento, a equipe técnica do Programa de Saúde do Trabalhador (PST) de Duque de Caxias começava a pensar que controle social seria esse, tendo em vista que a legislação não colocava o mecanismo sob o qual ele deveria se realizar.Nesse período, o PST em parceria com o INSS- Agência Duque de Caxias, contava com um Fórum dos Trabalhadores Formais e Informais, que reunia todas as instituições que atuavam com a questão do trabalhador (sindicatos, associações, INSS, Sub-Delegacia Regional do Trabalho, etc…). A equipe do Programa levou essa discussão para dentro desse fórum, e começaram a fazer um levantamento das experiências de controle social em saúde do trabalhador no país. Neste levantamento, observaram que as experiências existentes referiam-se a comissões ou a CIST, mas nada que fosse democraticamente escolhido, no sentido de uma composição paritária.Quando souberam que o CEREST, teria âmbito de atuação regional, e que este controle social teria que dar conta da participação, também, dos outros municípios que fariam parte do Pólo, a equipe propôs a criação de um Conselho Gestor. A partir do Fórum dos trabalhadores Formais e Informais, foi proposta a realização do I Seminário sobre o Controle Social Regional na saúde dos trabalhadores dos municípios de Duque de Caxias, Magé, São João de Meriti e Queimados, ocorrido em 13 de maio de 2005 em Duque de Caxias. Neste seminário, foi discutida a composição desse Conselho Gestor e tirada a data para a realização da I Conferência Regional de Saúde do Trabalhador, marcada para os dias 26 e 27 de setembro do mesmo ano, a realizar-se no município de Queimados, onde foi instituído oficialmente o Conselho Gestor. Em 14 de julho de 2005, aconteceu a eleição do Conselho Gestor Regional de Saúde do Trabalhador, no Sindicato dos Petroquímicos de Duque de Caxias (SINDIQUÌMICA). 2. O Conselho Gestor do CEREST Pólo Duque de CaxiasConforme definido no Regimento Interno do Conselho Gestor do CEREST(3) Pólo Duque de Caxias, cabe ao mesmo discutir, identificar, acompanhar, avaliar, deliberar e fiscalizar a formulação e execução das ações do CEREST nos limites da sua competência.É composto de forma paritária por 16 membros, englobando todos os municípios integrantes do Pólo, sendo 50%representantes do segmento dos usuários (entidades e movimento dos trabalhadores, preferencialmente)
A instituição da RENAST (Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador) configura-se por trazer em seu escopo de atuação a garantia de estruturas de controle social para o campo da saúde do trabalhador. Além dos mecanismos de controle social previstos na Lei 8142/90(1)Conselhos e Conferências a RENAST estabelece que tal controle deve se dar através do Conselho Gestor do CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) e da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST).Este texto tem por objetivo apresentar a experiência do Conselho Gestor do CEREST- Pólo Duque de Caxias, que abrange os municípios de Duque de Caxias, Magé, São João de Meriti e Queimados, pertencentes à Região da Baixada Fluminense, que integra a Região Metropolitana 1 do Rio de Janeiro. Cabe destacar, a importância desta experiência face ao processo de regionalização das ações de saúde, em especial na saúde do trabalhador, bem como da potencialização da participação social de forma democrática e ascendente como preconizada nos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde.O Conselho Gestor é responsável pelo controle direto das ações do CEREST. Ele é um órgão colegiado que possui caráter permanente, deliberativo e fiscalizador. É composto de forma paritária por representantes da direção do CEREST, dos trabalhadores de saúde edos trabalhadores da área de abrangência da unidade. A proposta dos conselhos gestores insere-se no contexto de constituição de um novo modelo de assistência à saúde, que vem em contraposição a um modelo marcado pela rigidez, pelo tecnicismo e o autoritarismo, característicos da hegemonia médico-curativo, guiado por interesses mercantis e centralizadora de poder. Na construção desse novo modelo é dada importância aos atores sociais envolvidos com as questões da saúde em nível regional, onde o conceito de território adquire importância, enquanto território econômico, político, cultural e epidemiológico.Nesse contexto, a redefinição das práticas de saúde do trabalhador e a organização do serviço, deve se realizar em consonância com a especificidade e conhecimento da realidade local tanto no referente ao perfil produtivo e quadro epidemiológico quanto à configuração dos sujeitos políticos. O planejamento das ações sanitárias deve ocorrer no nível local, numa relação horizontalizada entre os diversos sujeitos sociais (direção da unidade, profissionais de saúde e trabalhadores), através da construção de um espaço onde a diferença ao nível do saber coloca as questões da saúde do trabalhador num patamar de discussão mais democratizado.
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Partindo da experiência ora apresentada, destacamos que no processo atual de implantação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e da institucionalização da RENAST, a publicização de experiências que afirmem a participação social de forma ascendente e democrática nos espaços decisório do SUS, são de grande relevância tanto para subsidiar a gestão no processo de democratização das ações em saúde, quanto servem como instrumento de incentivo a outros serviços e dispositivos de saúde e de saúde do trabalhador na garantia do direito à saúde.
Rio de Janeiro
