favor seguir as recomendações abaixo:
A Região Metropolitana I do Rio de Janeiro, composta por 12 municípios — Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica, historicamente enfrenta desafios estruturais na articulação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), marcados pela fragmentação dos sistemas de informação e pela heterogeneidade das capacidades técnicas municipais. A publicação da Portaria GM/MS nº 3.492/2024 instituiu o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PNAES — “Agora Tem Especialistas”), estruturado em Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) nas especialidades de Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia e Ginecologia. Em seu Capítulo IV, a mesma portaria institui o Núcleo de Apoio à Gestão (NAG) como dispositivo estratégico para monitorar as ações em nível regional. Por meio da Deliberação CIR Metropolitana I nº 21/2025, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF) foi pactuado como entidade responsável pelo NAG, com atuação iniciada em março de 2025.
A motivação central desta experiência foi a necessidade de superar a despadronização dos sistemas de regulação locais — e-SUS Regulação, SISREG e sistemas próprios municipais —, que dificultava um acompanhamento unificado e orientado por dados. Nesse contexto, o presente trabalho relata a experiência de implantação e operacionalização do NAG/CISBAF no período de março de 2025 a março de 2026, tendo como população-alvo os gestores, reguladores, coordenadores da atenção primária a saúde, coordenadores da atenção especializada dentre outros nos 12 municípios da Região Metropolitana I do Rio de Janeiro
Objetivo Geral:
Estabelecer um modelo regional de monitoramento unificado e orientado por dados para a Rede de Atenção à Saúde da Região Metropolitana I do Rio de Janeiro, por meio da integração de múltiplos sistemas de regulação e faturamento em uma plataforma de Business Intelligence, com vistas a ampliar a transparência das filas de espera, fortalecer a governança interfederativa e apoiar tecnicamente os 12 municípios na implementação, execução e avaliação das OCIs do Programa Agora Tem Especialistas. O período analisado foi de março de 2025 a março de 2026.
Objetivos Específicos:
1. Integrar e padronizar os dados provenientes dos diferentes sistemas de regulação municipais (e-SUS Regulação e sistemas próprios) em um painel regional de Business Intelligence, garantindo visibilidade unificada da produção ambulatorial especializada;
2. Apoiar os 12 municípios na confecção de portaria de habilitações, normativas, monitorar o cadastro das habilitações de estabelecimentos no CNES e no envio regular de produção ao TABNET, por meio de visitas técnicas in loco, checklists periódicos e suporte direto aos reguladores e faturistas municipais;
3. Qualificar os profissionais envolvidos na execução das OCIs por meio de Educação Permanente ofertadas pela plataforma NEP/CISBAF,
4. Identificar e orientar as correções de inconsistências operacionais, incluindo erros de regulação fora das condicionantes das OCIs e incorreções no cadastro de profissioprofissionais no CNES.
METODOLOGIA
A estratégia metodológica fundamentou-se na criação de um ecossistema de Business Intelligence (BI) gerenciado pelo NAG/CISBAF. Um dashboard regional foi desenvolvido no Looker Studio, integrando dados de regulação extraídos do e-SUS Regulação, de sistemas próprios municipais e dos registros de faturamento disponíveis no TABNET/DATASUS. Os municípios com sistemas próprios tiveram suas variáveis padronizadas terminologicamente pelo CISBAF, tornando viável o monitoramento unificado dos 12 municípios. O painel opera com acesso individualizado por município e visão consolidada para os gestores. Os dados são extraídos semanalmente, consolidados pelo NAG e validados pelos técnicos municipais e pelo CISBAF antes de cada ciclo de monitoramento, assegurando a confiabilidade das informações utilizadas para a tomada de decisão.
Em março de 2025, foi aplicada uma Pesquisa de Nivelamento que mapeou a situação de cada município quanto a sistemas de regulação utilizados, situação das filas, habilitações no CNES e integração entre a Atenção Primária à Saúde (APS) e a atenção especializada. Checklists periódicos foram utilizados para validar portarias de habilitação, cadastros de estabelecimentos e envio de produção ao TABNET. Entre março e agosto de 2025, foram realizadas múltiplas rodadas de visitas técnicas in loco em 11 municípios, envolvendo 61 gestores, com finalidades de diagnóstico situacional, parametrização de sistemas e alinhamento dos fluxos de faturamento.
Complementarmente, foi desenvolvido um aplicativo para o faturamento de APACs, com interface intuitiva voltada à redução de erros operacionais. Na dimensão formativa, a plataforma NEP/CISBAF ofertou 5 cursos de Educação Permanente nas especialidades de Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Ortopedia e Otorrinolaringologia, com tradução em Libras e emissão de certificado digital de 4 horas por curso.
A Região Metropolitana I do Rio de Janeiro apresentava, no início de 2025, um cenário de marcada fragmentação na gestão da Rede de Atenção à Saúde: os 12 municípios operavam com sistemas de regulação heterogêneos — e-SUS Regulação,e sistemas proprios municipais —, impossibilitando o monitoramento unificado das filas de espera, da produção ambulatorial especializada e da execução financeira das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs). A ausência de padronização terminológica entre os sistemas impedia a consolidação regional dos dados e comprometia a identificação tempestiva de inconsistências operacionais, como regulações fora das condicionantes das OCIs e erros de cadastro no CNES. A heterogeneidade da capacidade técnica entre os municípios agravava esse cenário, gerando ritmos diferenciados de implantação e qualidade variável das informações. A publicação da Portaria GM/MS nº 3.492/2024 e a instituição do Programa Agora Tem Especialistas criaram a oportunidade normativa e financeira para a constituição de um modelo de governança regional orientado por dados, com potencial de superar a fragmentação histórica e garantir transparência e eficiência alocativa na aplicação de R$ 125,6 milhões em recursos pactuados para mais de 10 milhões de habitantes.
No período de março/2025 a março/2026, o NAG/CISBAF obteve resultados expressivos na implementação das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) na Região Metropolitana I do RJ. Todos os 12 municípios aderiram ao Programa Agora Tem Especialistas, iniciando a execução entre fevereiro e julho/2025. O Rio de Janeiro foi o primeiro (fev/2025) e Seropédica o último (17/07/2025). Durante o processo, todos publicaram portarias de habilitação, cadastraram estabelecimentos no CNES e passaram a solicitar APACs à SAECA.
O monitoramento registrou forte expansão dos agendamentos: de menos de 200 em fevereiro/2025 para cerca de 9.800 em novembro/2025, mantendo patamar elevado nos meses seguintes, consolidando o acesso especializado. Financeiramente, Japeri liderou a execução (34,02%), seguido por Itaguaí (25,23%) e Mesquita (21,11%).
O dashboard regional permitiu identificar inconsistências críticas, como regulações fora das condicionantes de idade e sexo das OCIs e erros de CBO no CNES, com ausência de médicos cadastrados. As falhas foram comunicadas e corrigidas, reforçando o papel fiscalizador do monitoramento orientado por dados.
Na dimensão formativa, a plataforma NEP/CISBAF ofertou 5 cursos de Educação Permanente (Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Ortopedia e Otorrinolaringologia), com 1.106 inscritos e 452 certificações emitidas.
O conjunto das ações garantiu transparência, eficiência alocativa e rastreabilidade sobre R$ 125,6 milhões em recursos pactuados, beneficiando mais de 10 milhões de habitantes. Entre as limitações, destacam-se a dependência da qualidade dos dados municipais, risco de sub-registro no TABNET e heterogeneidade da capacidade técnica entre os municípios, que gerou ritmos diferenciados de implantação.
Com base na experiência de implantação e operacionalização do NAG/CISBAF, recomendam-se as seguintes orientações para gestores e técnicos interessados em replicar o modelo:
1. Iniciar com Pesquisa de Nivelamento: antes de qualquer parametrização de sistemas, aplicar instrumento diagnóstico que mapeie os sistemas de regulação em uso, a situação das filas, as habilitações no CNES e a integração APS-especializada em cada município. Esse levantamento inicial é indispensável para identificar lacunas e planejar ações prioritárias.
2. Assegurar pactuação formal: formalizar a responsabilização do ente consorcial ou regional por deliberação da Comissão Intergestores Regional (CIR), garantindo respaldo normativo e comprometimento institucional dos municípios desde o início.
3. Adotar plataforma de BI acessível e colaborativa: o Looker Studio (gratuito e integrado ao Google Workspace) mostrou-se solução viável para contextos com restrições orçamentárias, permitindo acesso individualizado por município e visão consolidada para gestores regionais.
4. Realizar visitas técnicas in loco antes da parametrização: o contato direto com reguladores e faturistas municipais, previamente à configuração do painel, permitiu compreender os fluxos locais e ajustar a padronização terminológica de forma participativa.
5. Envolver reguladores e faturistas desde o início: os profissionais responsáveis pela regulação e pelo faturamento de APACs devem ser incorporados ao processo de modelagem do BI, pois são os produtores primários dos dados e os principais usuários dos alertas gerados pelo dashboard.
6. Ofertar Educação Permanente por especialidade: cursos estruturados por OCI, com tradução em Libras e certificação digital, ampliaram o alcance formativo e reduziram erros operacionais. A disponibilização em plataforma assíncrona favorece a adesão de profissionais com limitações de tempo.
7. Instituir ciclos regulares de validação e monitoramento: a extração semanal de dados, seguida de validação compartilhada entre o NAG e os técnicos municipais, foi determinante para a confiabilidade das informações e para a correção ágil de inconsistências. Recomenda-se formalizar esses ciclos em calendário pactuado, com responsabilidades claramente definidas para cada ente participante.
Av. Gov. Roberto Silveira, 2012 - Posse, Nova Iguaçu - RJ, Brasil
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