Reflexões sobre a judicialização como instrumento para a garantia do acesso e efetivação do direito à saúde

Segundo a Carta Constitucional brasileira, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Para ter direito à vida é imprescindível o direito à saúde, e, para isto, é fundamental a garantia de acesso ao sistema de saúde para a garantia deste direito quando ocorre alguma doença, bem como aos medicamentos prescritos e tratamentos necessários para esta finalidade. Ações de promoção, prevenção e informação, também, são fundamentais para o exercício pleno do direito à vida. O Sistema Único de Saúde (SUS) completou 25 anos de existência com muitos avanços em prol da saúde da população, mas também com grandes desafios, principalmente, em relação ao acesso às ações e serviços de saúde para um atendimento integral do cidadão