ObjetivoRelatar a experiência da criação de legislação municipal no âmbito da Vigilância Sanitária que teve como objetivo estabelecer normas e inspecionar os residenciais privados para portadores de transtornos mentais no município do Rio Grande-RS.MetodologiaCom intuito de promover regramento específico para os residenciais privados terapêuticos, diversos atores políticos se uniram. Dentre eles, a Vigilância Sanitária, Atenção Básica, Saúde Mental, Secretaria de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal do Idoso, Ministério Público, entre outros. Com o desenvolvimento de um grupo de trabalho, das reflexões compartilhadas surgiu a Lei Municipal nº7438/2013, que institui normas para o funcionamento de residenciais privados para portadores de transtornos mentais. Tal Lei entrou em vigor em 19 de agosto de 2013 e estabeleceu o prazo de seis meses para a regularização dos residenciais. Sendo de competência da VISA Municipal a inspeção desses estabelecimentos.
A Vigilância Sanitária (VISA) do Rio Grande RS observou a existência de residenciais privados para portadores de transtornos psíquicos, que se intitulavam como casa de doentes mentais. No entanto, no âmbito municipal não havia legislação específica para determinado estabelecimento, o que dificultava a fiscalização local. Dessa forma, a VISA construiu de forma intersetorial regras para funcionamento de tais residenciais. A Lei nº7438/2013 inovou o ordenamento jurídico, trazendo exigências como o licenciamento sanitário, idade mínima para ser residente, cardápio de alimentação elaborado por nutricionista e responsável técnico pela área de saúde, com o escopo de trazer dignidade a essas pessoas. As normas elencadas nessa Lei tornaram-se base para inspeção sanitária de estabelecimentos desse tipo, dando maior segurança aos usuários de saúde mental do município do Rio Grande e garantindo direitos da pessoa com transtornos mentais.
Com a instituição de legislação específica os residenciais terapêuticos promoveram o enquadramento nas diretrizes da lei municipal. Assim, segundo a legislação, o tratamento será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de enfermagem, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. A lei trouxe dignidade para os portadores de transtornos psíquicos que se encontram em residenciais privados, estabelecendo cuidados adequados de vida, bem como garante direitos humanos dos usuários desses serviços.
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