O Projeto para revisão das leis de criação dos Conselhos Municipais de Saúde do território dos Lagos Maranhenses surgiu da falta de informação e acompanhamento sobre as Leis de criação e/ou reformulação dos Conselhos Municipais de Saúde, no Maranhão.No período de novembro e dezembro de 2015 foram realizadas visitas aos 26 municípios participantes do Projeto. Dessas visitas em 18 municípios foram encontradas as leis de criação ou de modificação dos Conselhos de Saúde, 6 municípios apresentaram Projetos de Lei, sem comprovação de sanção por dos respectivos prefeitos, sendo que um apresentou na data da realização do Fórum a Lei publicada