A Constituição Federal/1988 consolidou três esferas de governo, federal, estadual e municipal, enquanto unidades autônomas, com competência para exercer a gestão no território identidade, com responsabilidade na execução das ações de direito da população, efetivação do acompanhamento, controle e avaliação dos processos, garantindo a realização das ações de forma complementar. Neste contexto, insere-se: princípio da regionalização, enquanto organização do sistema