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A Inclusão de Agentes da Polícia Civil e Guarda Municipal na Estratégia de Cuidados Às Pessoas em Situação de Violência Doméstica e Familiar Durante a Pandemia

A violência contra a mulher é um fenômeno sócio-histórico, que afeta as cidadãs de todas as classes sociais, orientações sexuais e etnia, que põe em risco o direito à vida e a sua dignidade. Com o advento do Novo Coronavírus houve um incremento da violência doméstica e familiar contra a mulher, onde segundo a pasta ministerial da Mulher, Família e Direitos Humanos, houve aumento de 9% de ligações para Disque 180, canal que recebe denúncias dessa natureza, comparado ao mesmo período no ano passado. O Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro também anotou uma média de 266 ligações por dia à Central 190, assinalando um aumento de 12% de denúncias registradas de crimes contra a mulher, também comparadas à mesma época do ano de 2019. Credita-se, que o potencial aumento desse tipo de violência se agravou pela imposição do isolamento social para a contenção do Covid-19, que desnudou a condição social de vida das famílias, a desigualdade de gênero e os problemas para garantir que homens e mulheres tenham os mesmos direitos e deveres e serviram como gatilhos para comportamentos que promovem abusos no âmbito doméstico/familiar. Apesar do grande aumento do número de denúncias a respeito das violências contra a mulher, observou-se uma redução de 14% das notificações de violência no município de Mangaratiba no período compreendido entre março e maio/2020, comparado ao crescente número de janeiro e fevereiro do mesmo ano. Longe de ser um resultado positivo, o baixo número de notificações denunciou a invisibilidade da violência doméstica e familiar contra a mulher e sua desassistência pela rede de cuidados. A queda no número de notificações de violência e o aumento do número de denúncias pelos canais de comunicação e registro governamentais apontou para a necessidade de análise de dados de forma ampla e integrada entre a saúde pública, a assistência, a segurança e com acesso à justiça como um esforço de consolidação de boas políticas públicas para Mulheres. O grande desafio para atender as mulheres em situação de violência, em especial, no período de isolamento social é integração dos serviços de forma a oferecer o atendimento humanizado e integral. Diante deste desafio, programa da Secretaria de Saúde (SMS), que é responsável por pensar as estratégias de prevenção e enfrentamentos às violências – ARTE VIVA, articulou uma parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde, Segurança, o Tribunal de Justiça da Comarca de Mangaratiba e a 165º Delegacia de Polícia (DP) com vistas ao desenvolvimento de meios e a instrumentalização de agentes públicos reforçando suas habilidades em lidar com as questões de gênero em suas atuações, ampliando a compreensão de seu trabalho como parte de uma rede de prevenção da violência, sendo imperativo a sua qualificação e conhecimento sobre a Rede de Enfrentamento às Violências no Município. A parceria entre a 165º DP e a Ronda Maria da Penha (RMP) da Guarda Municipal (GM) local compartilha informações com a SMS, de forma que tais dados são notificadas na ficha SINAM e as pessoas em situação de violência são encaminhadas de acordo com as necessidades para os serviços de Saúde Mental, Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher (CREAM), Conselho Tutelar, o Conselho do Idoso e Projeto COM ELES, este último sendo um serviço de ressocialização de autor de agressão. Deste modo, as violências notificadas pelo ARTE VIVA a partir das informações fornecidas pelos entes públicos já mencionados e os desdobramentos feitos para fim de acompanhamento pela saúde e assistência, passaram a se constituir também, num espaço de cuidado e garantia de direitos dessas pessoas no contexto das violências. O ARTE VIVA promoveu um conjunto de ações articuladas apoiando as forças de consolidação da Rede de Enfrentamento às Violências contra a Mulher através da inserção dos projetos Sala Lilás e COM ELES, garantindo o acesso aos equipamentos que estão funcionando no Município além dos núcleos de Atendimento do Estado e as Casas de Passagem no Município do Rio de janeiro. Este trabalho além de dar o suporte às mulheres, possibilitará quantificar o impacto da quarentena na violência praticada contra a mulher mangaratibense. Ela não está mais invisível.

O isolamento social, necessário à contenção da pandemia, potencializou grandes tensões e crises que foram atravessadas por temores relacionados a segurança, saúde e dinheiro. O convívio forçado das mulheres com os seus agressores, o medo da infecção do coronavírus, a dependência econômica e o receio do futuro tem se tornado um campo fértil para cenários de grandes tumultos e violências. No entanto, ressalta-se que violação dos direitos das mulheres por meio de abusos de variada ordem sempre aconteceu, mesmo antes da Covid-19, apenas se acirraram. A violência doméstica e familiar denuncia que há um jogo de poder familiar, uma “chefia” na casa que não pode ser contestada e por isso tem direitos e privilégios sobre todos os outros membros da casa. Essa dominação e vigilância ombro a ombro somada ao medo da doença impedem que as mulheres saiam em busca de ajuda a não ser que as agressões promovam riscos de vida ou lesões graves. Deste modo, o problema que hoje se apresenta relaciona-se ao aprofundamento das subnotificações de violência doméstica e familiar e a sua e da invisibilidade no cenário de confinamento social em contraposição ao aumento de informações assinaladas pelos canais de denúncia dos Governos Federal, Estadual do Rio de Janeiro e do Município de Mangaratiba como o Disque 180, 190 e 153. Credita-se que a invisibilidade da violência fomentada restringe ou impede o acesso dessa mulher aos serviços de proteção e cuidados, além de denunciar a falha na integração entre componentes da Rede de Enfrentamento às Violências contra a Mulher.

O trabalho a respeito das violências Município de Mangaratiba é desenvolvido pelo Programa ARTE VIVA, que pertence à Secretaria de Saúde e está subordinado à Superintendência de Atenção Básica. O programa é responsável por pensar as estratégias de prevenção e enfrentamento às violências. A existência de um núcleo com tais finalidades demostraram quão eficiente e eficaz se torna a tarefa a que se destina. Prova disso é o incremento de notificações de violência no anos 2019 e 2020, período em que o Programa nascido em 3 de março de 2017 começa a se consolidar no Município. Segundo o SINAN Net a média dos casos notificados em Mangaratiba foi a menor da região da Baía da Ilha Grande (BIG) – Costa Verde na série histórica de 2008 à 2020, obtendo a menor média (0,7%) de casos notificados em relação ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto Angra dos Reis alcançou 1,6% e Paraty, 1,1%. No entanto destaca-se em Mangaratiba, o aumento de notificações de violência em Mangaratiba encontrado nos anos mais recentes (2019 e 2020), em relação aos demais municípios da BIG. A variação proporcional percentual em 2019 chegou a 262,8%, enquanto Angra foi de 40% e Paraty, com decréscimo de -7%.Outro ponto importante para a consolidação da prática é a estreita parceria com a Educação Permanente em Saúde para a realização de treinamentos, especialmente, aqueles voltados para o uso da ficha de notificação. O uso do link virtual de notificação, que pode ser acessado por meio de telefones celulares, tabletes, desktops, laptops, foi especialmente valioso nesse período de pandemia. Por fim, estreitar os laços com a Rede de Enfrentamento às Violências, lembrando que o que se entende é que a violência doméstica é um aviltamento aos direitos humanos e é uma questão de Saúde Pública, Assistência, Segurança e Acesso à Justiça.

Principal

Maria Elisa Barretto Goulart

elisabgoulart@gmail.com

A prática foi aplicada em

Mangaratiba

Rio de Janeiro

Sudeste

Instituição

Rua Joaquim Cardoso da Cruz, 1510 - Sala 207 - Praia do Saco - Mangaratiba

Uma organização do tipo

Instituição pública

Foi cadastrada por

Maria Elisa Barretto Goulart

Conta vinculada

A prática foi cadastrada em

05 out 2016

e atualizada em

14 set 2023

Condição da prática

Concluída

Situação da Prática

Arquivos

Palavras-chave

nenhuma

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