A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) estabelece diretrizes e normas para a qualificação do cuidado as pessoas na Rede de Atenção à Saúde (RAS). Reafirmando o papel da Atenção Primária em Saúde (APS) como porta de acesso preferencial da população ao Sistema Único de Saúde (SUS), reforça que, diante de cuidados mais específicos e complexos (o que incluem as situações de vulnerabilidade) cabe a APS o compartilhamento dos casos com a Atenção Especializada (AE). O Centro de Doenças Infecciosas (CDI) sempre foi referência municipal para a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no cuidado as pessoas portadoras de HIV ente outras doenças estigmatizantes. No entanto, apenas o atendimento ambulatorial ao publico referenciado não era suficiente para a garantia do acesso dessa população à informação, diagnóstico e cuidado ampliado. A unidade básica pouco diagnosticava, pensar em Tuberculose, Hanseníase ou HIV era tarefa dos centros hospitalares ou das demais especialidades médicas. O Consultório na Rua e a Equipe do Sistema Prisional não tinham um fluxo aberto com o CDI. Os usuários referenciados traziam para as consultas o preconceito da sociedade e a tristeza de um tratamento longo e sem apoio. Outro problema identificado era o diagnostico tardio das pessoas nos centros hospitalares, trazendo mais complicações nos casos, além da falta de integração para possíveis casos de internação e troca de pareceres entre os médicos dos serviços. Cabe ao Serviço de Atenção Especializada ser o suporte da RAS diante de casos complexos, colaborar na elaboração de protocolos, provocar capacitações periódicas dos agravos para os profissionais de saúde, promover de forma intersetorial a garantia de uma clínica ampliada e integrada as necessidades dessa população marginalizada.
O CDI possui papel estratégico na RAS do município, compartilhando o cuidado das pessoas portadoras de IST desde a internação na assistência hospitalar clínica ou maternidade, perpassando pela APS incluindo as vulnerabilidades do sistema prisional e do consultório na rua. Os coordenadores dos programas prioritários com sede no CDI (HIV, Tuberculose e Hanseníase) possuem canal aberto com a RAS, esclarecendo dúvidas, fornecendo protocolos e auxiliando na condução da complexidade diante das iniqüidades. As capacitações e ações nas redes sociais deram visibilidade e qualificação dos serviços de saúde oferecidos nesta instituição. A parceria com o Centro de Cidadania LGBT do Médio Paraíba estreitou laços com as necessidades dessa população, já que constituem parte significativa dos usuários do serviço. A aproximação com os hospitais otimizou o tempo de internação, esclarecendo os fluxos e os protocolos de comorbidades já descentralizadas como a tuberculose. O CDI provocou um movimento de inclusão, alertando sobre a necessidade da visibilidade de doenças presentes, porém não lembradas. Graças a todas essas ações em rede o município ganhou em novembro de 2024 o Selo Prata de Boas Práticas Rumo à Eliminação da Transmissão Vertical de HIV. O selo é concedido pelo Ministério da Saúde às cidades que realizam, de forma eficaz, ações de saúde com o objetivo de evitar a transmissão dessas doenças seja durante a gestação, parto ou amamentação. Agora em 2025 o município pleiteia o selo de eliminação da transmissão vertical de HIV e selo prata de Sífilis, resultado de um trabalho integrado com a RAS.
Volta Redonda possui 100% de cobertura de atenção primária com uma população estimada de 261 mil pessoas. Foram realizadas capacitações com foco na execução adequada de testes rápidos para toda a atenção básica composta por 72 equipes de saúde da família. No total 150 enfermeiros e técnicos de enfermagem foram capacitados. A Profilaxia Pré Exposição Sexual implantada no CDI em abril de 2024 teve 385 tratamentos disponibilizados até agosto de 2025. Já a Profilaxia Pós Exposição Sexual teve 555 tratamentos entre 2024 e 2025 no mesmo período. Sobre os testes rápidos distribuídos pelo CDI em 2023 a rede ofertou 13.782 testes rápidos de HIV, 13997 em 2024 e 7567 até agosto de 2025. Hoje o município possui cadastrados e em tratamento1587 casos confirmados de HIV, destes uma pessoa com atendimento compartilhado do CDI com o Equipe de Atenção Primária do Sistema Prisional e cinco pessoas com a Equipe de Consultório na Rua. Os desafios enfrentados foram: A transversalização do conhecimento técnico sobre os protocolos especializados das principais doenças infecciosas através das capacitações ofertadas, a garantia que o usuário receba dos seus territórios o gerenciamento satisfatório das complexidades por suas equipes de APS e o planejamento das ações integradas intersetoriais que foram necessárias para a manutenção da saúde como direito da população vulnerável que mais precisa. Portanto, além da ampliação do cuidado clínico aos casos complexos e da resolutividade na Atenção Básica, o CDI contribui significativamente na otimização dos recursos em saúde, trazendo maior eficiência e equidade à gestão das doenças infecciosas na RAS. A equipe deste centro de referencia garante o suporte para os profissionais de saúde, acolhe pessoas a livre demanda no aconselhamento diariamente, monitora os indicadores dos processos de descentralização que são necessários através de ações multiprofissionais e intersetoriais. Estas medidas fortaleceram o cuidado à população vulnerável na garantia e manutenção dos princípios do SUS.
No município de Volta Redonda/RJ o Serviço de Atenção Especializada (SAE) está composto por 12 centros especializados sendo um deles o Centro de Doenças Infecciosas (CDI). Desempenhando um papel de apoio à RAS, o CDI oferece assistência médica especializada e multiprofissional além de centralizar as coordenações dos programas de Tuberculose, HIV/AIDS, Hanseníase e Hepatites Virais. O cuidado à população vulnerável sempre foi um grande desafio para o município, já que depende de fatores aquém das doenças e seus tratamentos. Portanto esta experiência descreve as ações deste centro de referência para a garantia das diretrizes vigentes, assim como, na produção do cuidado em saúde com foco nas vulnerabilidades. Fortalecendo fundamentalmente a Equidade.O CDI oferece um atendimento integral e de qualidade por meio de uma equipe multiprofissional com foco no usuário portador de doença infecciosa. Sendo ponto focal para os profissionais da RAS para esta referencia. A pessoa com IST enfrenta além de um período longo de tratamentos o preconceito diário da sociedade, a marginalização. No CDI, além do atendimento médico em diferentes especialidades, paralelamente o usuário possui assistência em equipe multiprofissional, uma referência que não apenas funciona ambulatorialmente mas que provoca a qualificação e o fortalecimento da RAS através das ações descritas nesta experiência. A articulação do CDI promoveu a ampliação do acesso a população invisível, o aumento da oferta de PREP e PEP, a execução de testes rápidos de forma adequada pelos profissionais de saúde, a garantia de diagnósticos mais precoces e a redução em 0% da transmissão vertical de HIV. Para o Sistema Único de Saúde esta experiência pode representar um exemplo do investimento da gestão municipal para o controle das doenças negligenciadas e a diminuição das iniqüidades.
R. Dionéia Andrade Faria, 329 - Aterrado, Volta Redonda - RJ, 27215-530
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